O Departamento Jurídico da ASSPE (Associação dos Policiais e Bombeiros Militares de Pernambuco antiga Associação de sub-tenentes e Sargentos ) informa a todos os Policiais Militares e Bombeiros Militares do Estado de Pernambuco o seguinte :
O Militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertence e não mais ao CREED como antes era feito pelas autoridades competentes.
E mas ainda, quem estiver preso no CREED por esse motivo especial (em flagrante delito) poderá requerer ao Juiz competente o cumprimento da lei 12.403/2011 solicitado a sua imediata transferência para o quartel da sua instituição, pois toda lei penal retroage para beneficiar o réu, a solicitação acima citada deverá ser feita a partir de 05 Julho de 2011 quando a Lei entrará em vigor.
A ASSPE encontra-se a disposição de seus sócios, bem como os Militares para defendê-los e evitar futuros abusos contra os Militares Estaduais por parte das autoridades deste Estado que não queiram cumprir esta Lei 12.403/2011 .
Mas informações procurar o departamento Jurídico da ASSP-PE através de seu Diretor Jurídico Marcos Galindo. ( fone 87 92 50 20 e 32210374
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011
"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes." (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Brasília, 4 de maio de 2011;
DILMA ROUSSEFF
http://sargentoricardo.blogspot.com
O Militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertence e não mais ao CREED como antes era feito pelas autoridades competentes.
E mas ainda, quem estiver preso no CREED por esse motivo especial (em flagrante delito) poderá requerer ao Juiz competente o cumprimento da lei 12.403/2011 solicitado a sua imediata transferência para o quartel da sua instituição, pois toda lei penal retroage para beneficiar o réu, a solicitação acima citada deverá ser feita a partir de 05 Julho de 2011 quando a Lei entrará em vigor.
A ASSPE encontra-se a disposição de seus sócios, bem como os Militares para defendê-los e evitar futuros abusos contra os Militares Estaduais por parte das autoridades deste Estado que não queiram cumprir esta Lei 12.403/2011 .
Mas informações procurar o departamento Jurídico da ASSP-PE através de seu Diretor Jurídico Marcos Galindo. ( fone 87 92 50 20 e 32210374
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011
"Art. 300. As pessoas presas provisoriamente ficarão separadas das que já estiverem definitivamente condenadas, nos termos da lei de execução penal.
Parágrafo único. O militar preso em flagrante delito, após a lavratura dos procedimentos legais, será recolhido a quartel da instituição a que pertencer, onde ficará preso à disposição das autoridades competentes." (NR)
Art. 3o Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação oficial.
Brasília, 4 de maio de 2011;
DILMA ROUSSEFF
http://sargentoricardo.blogspot.com
Hoje é microfone na mão depois é chicote... Vcs falam do CREED como se fosse um antro de bandidos que lá estão, mas mtos policiais que lá estão não gostariam de estar a mercê do próprio batalhão aos quais servem, pois em sua grande maioria é vítima de perseguição daqueles que almejam uma fitinha a mais no braço ou uma estrelinha a mais no ombro... Senhor sargento, isso é histórico, muito antes da lei "Áurea", onde os negros chicoteados em irmandade, quando um deles vestia uma roupa diferente e ganhava o título de capataz passava a fazer o mesmo... ao invés de tanto hebetismo vá ao CREED e visitem seus colegas de farda, pois o fato de lá estarem não quer dizer que sejam bandidos... só um autista/altista neste inconsciente coletivo, quiçá não veria este jogo político sujo de vcs que hj estão com um microfone e, amanhã, se se submeterem aos caprichos dos abastados do poder, estarão a chicotear os próprios colegas... Por falar em poder, por onde anda o Sd Moisés, hein? Vamos deixar de hipocrisia!
ResponderExcluirCREED, É PARA CRIMES CONTRA A VIDA..TRANSGRESSÃO MILITAR É CORRETO DEVE FICAR NO BATALHÃO...
ExcluirHoje é microfone na mão depois é chicote... Vcs falam do CREED como se fosse um antro de bandidos que lá estão, mas mtos policiais que lá estão não gostariam de estar a mercê do próprio batalhão a que serve, pois em sua grande maioria é vítima de perseguição daqueles que almejam uma fitinha a mais no braço ou uma estrelinha a mais no ombro... Senhor sargento, isso é histórico, muito antes da lei "Áurea", onde os negros chicoteados em irmandade, quando um deles vestia uma roupa diferente e ganhava o título de capataz passava a fazer o mesmo... ao invés de tanto hebetismo vá ao CREED e visitem seus colegas de farda, pois o fato de lá estarem não quer dizer que sejam bandidos... só um autista/altista neste inconsciente coletivo, quiçá não veria este jogo político, sujo, por sinal de vcs que hj estão com um microfone e amanhã se se submeterem aos caprichos dos abastados do poder, estarão a chicotear os próprios colegas..... Vamos deixar de hipocrisia!
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